Um olho no Piso, outro no Plano

Em vários estados e municípios brasileiros os profissionais da educação básica pública se mobilizam, legitimamente, em defesa de melhorias de seus salários e de suas condições de trabalho. Aqui no Rio Grande do Norte os educadores da rede estadual e os da municipal de Natal, e de várias outras cidades, estão em greve há dias.Acompanho e apoio estas mobilizações por serem mais do que justas. Além disso, se tratam de lutas desencadeadas para se garantir aos educadores o que lhes é assegurado por lei. Por incrível que pareça, os atuais embates buscam garantir o cumprimento da Lei do Piso Nacional e o das leis específicas que regem os planos de carreiras estadual ou municipais.Daí que tenho dito que, para se entender este conflito, é preciso ter um olho no Piso e outro no Plano.O Piso Salarial Profissional Nacional é assegurado pela Lei 11.738, de julho de 2008 e sua implantação é obrigatória para todos os estados e municípios a partir de janeiro deste ano. Esta lei determina que os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público, para uma jornada de 40 horas semanais, em valores abaixo do Piso. Como se sabe, o Piso é de R$ 950,00 (sem o reajuste) e pode ser aplicado proporcionalmente, de acordo com a carga horária.Para cumprir a Lei do Piso, o Estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, deve assegurar que o professor de nível médio, no início de carreira, não receba menos do que R$ 681,00, para uma jornada de 30 horas. Chega-se a este valor aplicando-se a proporcionalidade das 30 horas semanais e levando-se em consideração que, em 2009, é obrigatório o pagamento de dois terços da diferença entre o Piso (R$ 712,50 para 30 horas) e o vencimento inicial, em dezembro de 2008.Mas, além da lei do Piso, estados e municípios estão obrigados a cumprir as leis que regulamentam os planos de carreiras e salários específicos. E estes planos definem as progressividades entre os diversos níveis salariais existentes entre os profissionais da educação. Estas progressividades são definidas de acordo com a qualificação profissional dos educadores e de acordo com o tempo de serviço. Quando se altera o salário inicial, devem ocorrer alterações nos demais níveis.Aqui em nosso Estado, o Plano de Cargos e Salários é a Lei Complementar 322, de 11.01.2006, que define classes e níveis da carreira dos educadores potiguares. Esta Lei garante, por exemplo, que, no início de carreira, um educador com formação de nível superior receba 40% a mais do que um educador com formação de nível médio. Ou, ainda, que os educadores recebam 5% sobre o salário inicial a cada dois anos de serviços prestados. Estes mecanismos são chamados de promoções vertical e horizontal, respectivamente.Para garantir a legalidade é preciso que os governos cumpram, ao mesmo tempo, a Lei do Piso e a Lei do Plano. Como foi dito, pela Lei do Piso o vencimento de um profissional de nível médio da rede pública do RN deve ser, no mínimo, R$ 681,00 no início de carreira. Assim, como um profissional de nível superior deve receber, no início de carreira, 40% a mais do que um de nível médio, o seu salário inicial deve ser de R$ 953,40, como assegura o Plano de Cargos e Salários. E, sobre estes vencimentos, devem-se aplicar as gratificações sobre tempo de serviço.Cumprir a Lei do Piso e não cumprir a Lei do Plano, ou vice versa, é desrespeitar um direito da categoria. E o descumprimento de uma ou de outra, ou das duas, por parte dos governos estadual e municipais é a causa principal das mobilizações e greves que ocorrem atualmente, paralisando a oferta da educação pública a milhares de jovens e adolescentes.Óbvio que a crise agrava este quadro e condiciona o atendimento total das justas reivindicações dos educadores. Mas é necessário que se tenha a mais absoluta transparência diante dos números e dos recursos públicos. Se não se pode atender por completo o conjunto das legítimas reivindicações, que sejam apresentadas propostas de negociações que, reconhecendo os direitos, apontem para o cumprimento das leis que regem a carreira dos profissionais da educação das redes estadual e municipais. Nosso mandato parlamentar sempre esteve e estará à disposição para buscar a mediação entre os governos e a nossa categoria.
Fernando MineiroDeputado Estadual PT/RN